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Cadastro Ambiental Rural - (CAR)

                                                                        

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Disponibilizamos abaixo vídeos tutoriais que ensinam a preencher as abas do cadastro.

01 - Como iniciar um cadastro no SiCAR SP

02 - SiCAR SP Como preencher informações sobre domínio e declarações

03 - SiCAR SP como desenhar propriedade e servidão administrativa

04 - SiCAR SP Como declarar cursos dágua e nascentes e veredas

05 - SiCAR SP Lago e lagoa natural outros corpos dágua e outras apps

06 - SiCAR SP Como declarar vegetação nativa e reserva legal

07 - SiCAR SP Como declarar uso restrito e uso consolidado

08 - SiCAR SP como declarar RL de compensação e servidão ambiental

09 - SiCAR SP Como finalizar um cadastro e emitir o recibo

A seguir apresentamos vídeos de capacitação para o uso das novas funcionalidades do sistema, lançadas em dezembro de 2018 com o módulo completo da Adequação Ambiental; recomendamos que complementem a leitura atenta do Manual Passo a Passo, que contém todos os itens detalhados.

1 - Adequação Ambiental -> Aba Compromissos Anteriores -> Auto de Infração Ambiental

2 - Adequação Ambiental -> Aba Compromissos Anteriores -> Órgão Ambiental

3 - Adequação Ambiental -> Aba Compromissos Anteriores -> Órgão Externo

4 - Adequação Ambiental -> Aba Compromissos Anteriores -> Decisão Judicial

5 - Adequação Ambiental -> Aba Revisão de Termos

6 - Adequação Ambiental -> Aba Reserva Legal

7 - Adequação Ambiental -> Aba Passivos Ambientais

8 - Doar a Reserva Legal: Como cadastrar um imóvel inserido em Unidade de Conservação

9 - Doar a Reserva Legal: Como vincular um CAR deficitário com um CAR em Unidade de Conservação

10 - Povos e Comunidades Tradicionais: Como cadastrar seus territórios no SICAR-SP

11 - Adequação Ambiental e Cadastro Ambiental Rural: Aba Alterar e Incluir Anexos

12 - Assentamento da Reforma Agrária: Como cadastrar no SICAR-SP

13 - Adequação Ambiental: Como cadastrar Atividade de Baixo Impacto (Passivos Ambientais)

14 - Adequação Ambiental: Como cadastrar uma Ocupação Regularmente Implantada em APP (Passivos Ambientais)

15 - Consulta Pública: Como obter os dados do SICAR-SP por meio do DataGEO