Secretário Arnaldo Jardim fez anúncios importantes para os beneficiários do Projeto

O secretário Arnaldo Jardim destacou, durante sua fala, dois assuntos relevantes para os beneficiários do Projeto, com impacto para os agricultores familiares, de modo geral, que estão agregando valor à produção. “Em debates, como esse promovido pelo Fórum Consultivo Microbacias II, é possível obter ensinamentos importantes, para que possamos delinear políticas públicas e rever normas e legislações no sentido de que se adequem à realidade dos agricultores. Diante disso, entendemos a necessidade de se fazer a revisão da legislação que disciplina a agroindústria artesanal em São Paulo. Essa ação é fruto da reivindicação das pessoas que começaram a fazer embutidos, a processar alimentos, como as olerícolas, frutas e o leite. Isso também foi determinante para que solicitássemos ao nosso órgão de Defesa Agropecuária, mais agilidade nos procedimentos”. (Foi formado um Grupo de Trabalho na Secretaria, que está finalizando a elaboração de um Projeto de Lei sobre a legislação da agroindústria artesanal, para ser enviado à Assembleia Legislativa).

Outro ponto importante destacado pelo secretário, o qual beneficia especificamente os produtores inseridos no Projeto, foi a revisão do aval exigido pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap) para a obtenção de recursos com o objetivo de que as organizações rurais possam quitar a contrapartida exigida pelo Microbacias II. “Verificamos as dificuldades encontradas por muitas entidades para obtenção do financiamento da contrapartida pelo Feap, por conta da modalidade do aval que exige garantia patrimonial. Para agilizar os processos, fizemos uma deliberação junto ao Conselho do Feap, a qual aprova condições especiais de financiamento para as cooperativas e associações beneficiárias do Microbacias II”.

Segundo o gerente técnico do Projeto, João Brunelli, essa Deliberação eliminou o impasse e facilitou o processo para a obtenção do financiamento para a contrapartida. “A publicação dessa deliberação foi uma reposta às solicitações feitas pelas entidades beneficiárias no II Fórum Consultivo. Isso demonstra que a Secretaria está atenta às dificuldades das organizações e empenhada em dar o suporte necessário para que as Propostas sejam executadas, se transformando em negócios prósperos, que agreguem valor à produção e transformem a vida das famílias envolvidas”.

Com a deliberação, a exigência de garantia de um aval patrimonial foi substituída pela Garantia Fidejussória, modalidade pela qual os responsáveis pelas organizações rurais beneficiadas podem assinar como avalistas até os equipamentos, máquinas ou veículos sejam adquiridos. “Quando esses bens já estiverem na posse da entidade, é feito um aditivo no contrato de financiamento da contrapartida, substituindo os representantes da associação ou cooperativa como avalistas, pelos bens adquiridos como garantia real”, explica Brunelli.


Deliberação CO - 14

O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – Feap/Banagro, instituído pela Lei n.º 7.964, de 16-7-1992, modificada pelas Leis 9.510, de 20-03-1997, 10.521, de 29-03-2000, 11.244, de 21-10-2002 e 11.247, de 4-11-2002, regulamentadas pelo Decreto 47.804, de 30-4-2003, alterado pelo Decreto 52.794, de 11-3-2008, e pela Lei n.º 14.149, de 21-6-2010, deliberou aprovar, em sua 79ª reunião ordinária, realizada em 7-10-2015, condições especiais de financiamento para as cooperativas e associações beneficiárias do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS) – Microbacias II, conforme segue:


I – Itens Financiáveis

Autoriza-se também o financiamento parcial ou total da contrapartida financeira obrigatória referente ao valor do projeto de investimento do PDRS – Microbacias II, sem a necessidade de discriminação de itens financiáveis, para as associações e cooperativas que tenham propostas habilitadas por meio de portaria da CATI, tanto no âmbito do Projeto Apoio a Pequenas Agroindústrias como do Projeto Máquinas e Equipamentos Comunitários.


II – Garantias

Fica permitida a contratação do financiamento da contrapartida financeira obrigatória referente ao valor do projeto de investimento do PDRS – Microbacias II apenas com garantia fidejussória dos representantes legais da entidade proponente, mesmo nos casos de inexistência de comprovação patrimonial.


Obs.: A Gerência Técnica do Microbacias II deverá garantir a vinculação a posteriori de garantia compatível, nos termos do disposto na Deliberação CO-2, de 27-2-2012.


III – Prerrogativas Especiais

A Gerência Técnica do Microbacias II poderá dispensar a entidade proponente, quando do pedido de financiamento, da apresentação ao Agente Financeiro de documentação comprobatória de direito de uso, posse ou propriedade de imóvel urbano e rural, assim como de licença ambiental, outorga de uso de água e demais autorizações legais, desde que atendidas todas as exigências Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS) – Microbacias II – Acesso ao Mercado.

Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas pelas Deliberações CO-11, de 12-9-2000, e CO-26, de 30-10-2013, do Projeto Apoio a Pequenas Agroindústrias, bem como pelas Deliberações CO-10, de 15-7-1997, e CO-25, de 30-10-2013, do Projeto Máquinas e Equipamentos Comunitários.